O que é uma Portaria GM e o que a diferencia de um memorando?

Uma Portaria GM é um documento de ato administrativo expedido por uma autoridade pública e chefe de um órgão, como por exemplo o Ministério da Saúde, cuja finalidade é instruir a respeito da execução de normas e leis, incluindo também aspectos como recomendações gerais, nomeações, demissões e punições. Por outro lado, um memorando é um documento oficial que tem como objetivo a comunicação interna em um órgão ou instituição, sendo um documento objetivo, direto e preciso, evitando assim a burocracia acerca da criação e despacho do documento.

Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5

1. O que o Anexo XX da PRC Nº 5 estabelece?

O Anexo XX da PRC N° 5 estabelece e define todos os procedimentos necessários para que seja realizado o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, bem como seu padrão de potabilidade.

2. Quais são as exigências para a água ser considerada potável?

Para a água ser considerada potável, é necessário que ela atenda aos padrões estabelecidos na Portaria e que não ofereça riscos para a saúde e para o consumo humano, não sendo apenas para ingestão, mas também para higiene pessoal e produção e preparo de alimentos. Assim, a Portaria estabelece uma série de padrões que devem ser respeitados para garantir a potabilidade da água, sendo eles:
• Físicos: Cor e turbidez;
• Químicos: Cloro livre e pH;
• Microbiológicos: Contagem de bactérias heterotróficas, coliformes totais e Escherichia coli);
• Organolépticos: Sabor, odor e aspecto.
Além destes parâmetros, ainda deve ser analisada a presença de cianobactérias, cianotoxinas e radioatividade na amostra d’água.

3. Com qual frequência das análises de potabilidade da água?

A PRC N° não determina uma frequência obrigatória para realização das análises de potabilidade para as pessoas ou instituições que utilizam a água proveniente do abastecimento público.

O que é a Portaria 888 e a quem se aplica?

A Portaria Nº 888 é um ato administrativo editado pelo Ministério da Saúde que altera e incorpora em seu texto o Anexo XX, um apêndice da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde – que regulamenta as normas sobre as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde. A Portaria N° 888 se aplica aos responsáveis pelos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e aos responsáveis por Soluções Alternativas Coletivas de Abastecimento de Água (SAC), como por exemplo empresas que utilizam Poços Artesianos. Solução alternativa de abastecimento de água individual (SAI), que são fontes que atendem a um domicílio (como poços caipiras e lagos) e carros-pipa também devem atender à Portaria N° 888.

1. Quais legislações e normas reguladoras exigem o monitoramento da água potável de estabelecimentos consumidores?

As seguintes legislações e normas dispõem a respeito do monitoramento da água potável de estabelecimentos consumidores:

RDC Nº 63 DE 25/11/2011 (ANVISA):
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

RDC Nº 216 DE 15/09/2004 (ANVISA):
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.

RDC Nº 11 DE 13/03/2014:
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências

NR 24 DE 06/07/1978:
Estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

2. Plano de amostragem para estabelecimentos consumidores de água de concessionárias

O plano de amostragem é uma recomendação da para controlar a qualidade da água e monitorar o padrão de potabilidade da água fornecida pelas concessionárias, visto que a Portaria N° 888 é aplicada aos responsáveis pelo abastecimento público.

• Plano de amostragem: realização de testes de potabilidade que englobem os principais parâmetros, tais como coliformes totais, Escherichia coli, cor, turbidez, pH e cloro residual livre, em amostras d’água coletadas em diferentes pontos (por exemplo: cavalete, reservatórios e pontos de consumo) com uma frequência mensal para empreendimentos de grande porte ou do ramo da saúde e alimentação, como condomínios, shoppings, hospitais e indústrias.

3. Inclusão de Novas Responsabilidades e Competências para os Responsáveis por SAA e SAC

Como alterações e novidades relacionadas às responsabilidades dos responsáveis pelos SAA e SAC, o Artigo 14 da Portaria N° 888 estabelece que cada SAA e SAC deve:

• Item IV: Enviar às autoridades de saúde, anualmente e sempre que solicitado, o plano de amostragem para conferência e avaliação;

• Item V: Realizar o monitoramento da qualidade da água, conforme plano de amostragem definido para cada sistema e solução alternativa coletiva de abastecimento de água;

• Item VII: Exigir dos fornecedores na aquisição, comprovação de que os materiais utilizados na produção, armazenamento e distribuição não alteram a qualidade da água e não ofereçam risco à saúde, segundo critérios da ANSI/NSF 61 ou certificação do material por um Organismo de Certificação de Produto (OCP) reconhecido pelo INMETRO;

• Item VIII: Exigir dos fornecedores, laudo de atendimento dos requisitos de saúde (LARS) e da comprovação de baixo risco a saúde (CBRS), para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento da água, considerando a norma técnica da ABNT NBR 15.784;

• Item XII: Registrar no sistema Sisagua os dados das formas de abastecimento (superficial ou subterrâneo) e os resultados das análises para controle de qualidade da água;

• Item XVII: Disponibilizar meios para o recebimento de reclamações e atualização dos registros da qualidade da água, como laudos de análises realizadas, e limpezas de reservatórios, publicando-os de forma acessível à população.

4. Novas Exigências aplicáveis aos SAA e SAC

• O Artigo 23 da Portaria N° 888 estabelece que os SAA e SAC devem contar com um responsável técnico pela operação, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe.

• O Artigo 26 da Portaria N° 888 determina que a instalação hidráulica predial ligada ao sistema de abastecimento não poderá ser também ligada a outras fontes. Deste modo, empreendimentos e edificações que utilizam abastecimento misto devem realizar modificações estruturais.

5. Parâmetros de potabilidade que sofreram alteração

A Portaria N° 888 alterou alguns parâmetros de potabilidade, sendo os principais:

PARÂMETRO

ALTERAÇÃO

Contagem de Bactérias Heterotróficas

Retirada a recomendação em monitorar o parâmetro Contagem de Bactérias Heterotróficas.

Vírus Entéricos

Retirada a recomendação em monitorar o parâmetro Vírus Entéricos nos pontos de captação de água proveniente de mananciais superficiais.

Turbidez

Alterada a frequência para monitorar a turbidez após desinfecção (fonte subterrânea) de 2 vezes por semana para 1 vez (valor máximo permitido de 1 uT).
Inclusão de processo por filtração em membranas.
Caso seja comprovada a impossibilidade de monitoramento dos leitos filtrantes de forma separada, é permitido que seja feito o monitoramento da mistura.

Escherichia coli e Esporos de Bactérias Aeróbias

Alteração dos ensaios de Giardia e Cryptosporidium antes feitos por análise de amostras contendo oocistos dos protozoários Giardia spp e Cryptosporidium por Esporos de Bactérias Aeróbias, método mais simples e barato, para mananciais superficiais. O ensaio deve ser realizado quando for identificada média geométrica móvel dos últimos 12 meses de monitoramento maior ou igual a 1.000 Escherichia coli/100mL.

Ainda, quando a média aritmética da avaliação da eficiência de remoção da ETA, com base no mínimo em 4 amostragens no mês, for inferior a 99,7%, deve ser realizado monitoramento de cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp. em cada ponto de captação de água com frequência mensal ao longo dos 12 meses seguintes.

Cloro

Inclusão da obrigatoriedade de se manter os teores mínimos de desinfetante também nos pontos de consumo e não apenas na extensão do sistema de distribuição de água.

Remoção da recomendação de manutenção de teor máximo de cloro residual livre de 2 mg/L (valor máximo permitido é mantido em 5 mg/L).

Caso sejam usados desinfetantes de compostos isocianuratos clorados, como o Tricloro, o padrão a ser monitorado deverá ser cloro residual livre.

Radioatividade

Antes era necessário analisar Rádio 226 e 228. Agora, deve-se é realizar testes de Alfa Total e Beta Total e, caso sejam evidenciados indícios de material radioativo, é preciso realizar uma análise mais aprofundada.

Nitrito e Nitrato

O Valor Máximo Permitido (VMP) não foi alterado. Mas agora é preciso somar as razões de cada um divididas pelo seus VMP, não ultrapassando o valor final de 1.

pH

Não há mais a faixa de recomendação de valores entre 6,0 e 9,5.

Ainda, alguns outros parâmetros foram alterados, removidos ou adicionados na nova Portaria. São eles:
• Antimônio: VMP alterado de 0,005 para 0,006 mg/L;
• Cádmio: VMP alterado de 0,005 para 0,003 mg/L;
• Cianeto: removido;
• Selênio: VMP alterado de 0,01 para 0,04 mg/L;
• 1,1 Dicloroetano: removido;
• 1,2 Dicloroetano: VMP alterado de 10 para 5 μg/L;
• Benzeno[a]pireno: VMP alterado de 0,7 para 0,4 μg/L;
• Cloreto de Vinila: VMP alterado de 2 para 0,5 μg/L;
• Dioxano: adicionado com VMP de 48 μg/L;
• Epicloridrina: adicionado com VMP de 0,4 μg/L;
• Estireno: removido;
• Etilbenzeno: VMP alterado de 0,2 mg/L para 300 μg/L;
• Tolueno: VMP alterado de 0,17 mg/L para 30 μg/L;
• Tricloroeteno: VMP alterado de 20 para 4 μg/L;
• Xilenos: VMP alterado de 0,3 mg/L para 500 μg/L;
• 2,4 D: VMP alterado para 30 μg/L;
• Ametrina: adicionado com VMP de 60 μg/L;
• “Atrazina + S-Clorotriazinas (Deetil-Atrazina – Dea, Deisopropil-Atrazina – Dia e Diaminoclorotriazina -Dact)” : VMP alterado para 2 μg/L;
• Carbendazim: VMP alterado para 120 μg/L;
• Ciproconazol:
• Clorotalonil:
• Difenoconazol:
• Dimetoato + ometoato:
• Diuron: VMP alterado de 90 para 20 μg/L;
• Endossulfan (a b e sais): removido;
• Endrin: removido;
• Epoxiconazol: adicionado com VMP de 60 μg/L;
• Fipronil: adicionado com VMP de 1,2 μg/L;
• Flutriafol: adicionado com VMP de 30 μg/L;
• Hidroxi-Atrazina: adicionado com VMP de 120 μg/L;
• Malationa: adicionado com VMP de 60 μg/L;
• Mancozebe + ETU: VMP alterado 8 μg/L;
• Metamidofós + Acefato: VMP alterado para 7 μg/L;
• Metribuzim: adicionado com VMP de 25 μg/L;
• Paraquate: adicionado com VMP de 13 μg/L;
• Parationa Metílica: removido;
• Pendimentalina: removido;
• Permetrina: removido;
• Picloram: adicionado com VMP de 60 μg/L;
• Profenofós: VMP alterado de 60 mg/L para 0,3 μg/L;
• Propargito: adicionado com VMP de 30 μg/L;
• Protioconazol + ProticonazolDestio: adicionado com VMP de 3 μg/L;
• Tiametoxam: adicionado com VMP de 36 μg/L;
• Tiodicarbe: adicionado com VMP de 90 μg/L;
• Tiram: adicionado com VMP de 6 μg/L;
• 2,4-diclorofenol: adicionado com VMP de 0,2 mg/L;
• Clorato: adicionado com VMP de 0,7 mg/L;
• Clorito: VMP alterado de 1 para 0,7 μg/L;
• N-nitrosodimetilamina: adicionado com VMP de 0,0001 μg/L;
• Cilindrospermopsinas: adicionado com VMP de 1 μg/L;
• 1,4 diclorobenzeno: VMP alterado de 0,03 para 0,003 mg/L;
• Dureza total: VMP alterado de 500 para 300 mg/L;
• Monoclorobenzeno: VMP alterado de 0,12 para 0,02 mg/L;
• Sólidos dissolvidos totais: VMP alterado de 1000 para 500 mg/L;
• Sulfeto de hidrogênio: VMP alterado de 0,1 para 0,05 mg/L;
• Surfactantes (como LAS): removido.

Preciso continuar usando a consolidação 5?

As determinações, regras e parâmetros que não sofreram alterações na nova Portaria N° 888 continuam sendo as que estavam presentes na consolidação N° 5. Portanto, alguns itens continuam com a mesma validade de antigamente.

Quando efetivamente a Portaria 888 entra em vigor (precisa ser cumprida)?

Como explicado no Artigo 3°, a portaria está em vigor desde sua publicação que foi dia 4 de maio de 2021.